Representantes do governo, do setor automotivo e especialistas presentes em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta quarta-feira (5) destacaram que a lei 6.729, a chamada "Lei Ferrari", é hoje um dos principais entraves à redução do preço do carro no Brasil.
O coordenador-geral de Infraestrutura Urbana e Recursos Naturais da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Andrey Goldner, disse que a lei, de 1979, impede o aumento da concorrência do mercado automotivo ao restringir às montadoras e concessionárias a comercialização de venda de carros novos e autopeças e ao impedir a regulação do setor.
"As três principais montadoras na Europa respondem por 54% do mercado, ao contrário dos 80% que identificamos aqui", declarou. Ele informou que a secretaria enviou nota técnica ao Congresso pedindo a modificação de pontos da legislação. Segundo Goldner, não há, no entanto, "nenhum indício de ações não competitivas por parte das montadoras".
O subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal, Antonio Carlos Fonseca da Silva, foi mais direto: "A sociedade pede que essa Casa revogue a Lei Ferrari". Segundo o subprocurador, a legislação prejudica a análise de concorrência no setor pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). "A lei é ruim para a liberdade de mercado", resumiu.
O coordenador-geral de Infraestrutura Urbana e Recursos Naturais da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Andrey Goldner, disse que a lei, de 1979, impede o aumento da concorrência do mercado automotivo ao restringir às montadoras e concessionárias a comercialização de venda de carros novos e autopeças e ao impedir a regulação do setor.
"As três principais montadoras na Europa respondem por 54% do mercado, ao contrário dos 80% que identificamos aqui", declarou. Ele informou que a secretaria enviou nota técnica ao Congresso pedindo a modificação de pontos da legislação. Segundo Goldner, não há, no entanto, "nenhum indício de ações não competitivas por parte das montadoras".
O subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal, Antonio Carlos Fonseca da Silva, foi mais direto: "A sociedade pede que essa Casa revogue a Lei Ferrari". Segundo o subprocurador, a legislação prejudica a análise de concorrência no setor pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). "A lei é ruim para a liberdade de mercado", resumiu.
Lucros e carga tributária maiores
O conselheiro do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), Luiz Carlos Mandelli, disse que os custos de produção e veículos no Brasil são inferiores à média mundial, mas o lucro das montadoras e a carga tributária são maiores.
"O custo do carro no Brasil é formado por 58% de custos de produção, o que inclui matéria-prima, logística e mão-de-obra, 10% são margem de lucro e 32% são impostos. Na média, no mundo, 79% são custos de produção, 5% lucro e 16% são impostos", detalhou.
Mandelli criticou medidas lançadas para o setor, como o novo regime automotivo - que entrará em vigor em 2013 -, e disse que o governo não tem sido eficiente em conter as importações, especialmente no mercado de autopeças. Segundo ele, em 2006, o setor obteve um saldo positivo de R$ 2 bilhões na balança comercial. Neste ano, a expectativa é que tenha saldo negativo de R$ 6,6 bilhões.
"As importações de peças não reduziram os preços dos veículos. Apesar das montadoras dizerem que não estão comprando autopeças no Brasil porque são mais caras, o consumidor não se beneficiou em momento algum dessa redução", defendeu.
A diretora substituta do departamento de Equipamento de Transportes da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Margaret Maria Gandini, ressaltou que o novo regime automotivo tem como objetivo aumentar a concorrência e o investimento no setor.
"O que nós teremos é o aumento de número de fabricantes instalados no Brasil e da concorrência no país. O que se fez foi aumentar o número de fabricantes, mas exigir que fossem feitos investimentos no país", declarou Margaret.
"O custo do carro no Brasil é formado por 58% de custos de produção, o que inclui matéria-prima, logística e mão-de-obra, 10% são margem de lucro e 32% são impostos. Na média, no mundo, 79% são custos de produção, 5% lucro e 16% são impostos", detalhou.
Mandelli criticou medidas lançadas para o setor, como o novo regime automotivo - que entrará em vigor em 2013 -, e disse que o governo não tem sido eficiente em conter as importações, especialmente no mercado de autopeças. Segundo ele, em 2006, o setor obteve um saldo positivo de R$ 2 bilhões na balança comercial. Neste ano, a expectativa é que tenha saldo negativo de R$ 6,6 bilhões.
"As importações de peças não reduziram os preços dos veículos. Apesar das montadoras dizerem que não estão comprando autopeças no Brasil porque são mais caras, o consumidor não se beneficiou em momento algum dessa redução", defendeu.
A diretora substituta do departamento de Equipamento de Transportes da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Margaret Maria Gandini, ressaltou que o novo regime automotivo tem como objetivo aumentar a concorrência e o investimento no setor.
"O que nós teremos é o aumento de número de fabricantes instalados no Brasil e da concorrência no país. O que se fez foi aumentar o número de fabricantes, mas exigir que fossem feitos investimentos no país", declarou Margaret.
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